Modelo de Carta contra a PEC 38/99

CARTA

Senhor Senador,

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, de 1999, que tem como primeiro signatário o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Além de acrescentar às competências privativas do Senado Federal a aprovação do processo de demarcação de Terras Indígenas, a PEC prevê que as áreas destinadas a Unidades de Conservação ambiental e Terras Indígenas não ultrapassem, conjuntamente, 30% da superfície de cada unidade da federação, limite alterado para 50% por uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Essa proposta já foi a plenário em pelo menos duas oportunidades, sendo a última no ano de 2003, quando uma ampla mobilização da sociedade civil manifestou sua rejeição ao projeto e exigiu sua retirada de pauta. No fim de 2004, no entanto, a proposta foi sorrateiramente aprovada na CCJC e, hoje, se encontra pronta para ir a plenário novamente.

Uma de nossas grandes preocupações é o efeito que o projeto pode ter sobre o reconhecimento do direito dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, grande conquista da Constituição Federal de 1988. Demarcar terras indígenas não é uma liberalidade do Estado brasileiro, mas sim o reconhecimento de um direito pré-existente e uma medida de justiça social. Essa foi uma opção da sociedade brasileira feita, em 1988, pela qual dispôs em sua Constituição Federal que o Brasil é um país multicultural, no qual todos os povos têm direito de sobreviver. A identificação e delimitação desses territórios, portanto, deve obedecer a critérios antropológicos e socioambientais, pois eles devem ter condições suficientes para garantir a sobrevivência física e cultural desses povos. Trata-se de uma decisão essencialmente técnica. Submeter o processo a uma decisão do Senado inevitavelmente o desviaria de outras tantas funções políticas de suma importância para o equilíbrio da Federação. Não há, portanto, razão para fazê-lo.

No caso das unidades de conservação ambiental, vale esclarecer que elas abarcam uma grande variedade de categorias de manejo e são constituídas a partir de atos administrativos dos três níveis da Federação. A limitação genérica proposta pela PEC poderia cercear a autonomia federativa e impedir que municípios e estados adotem providências que sejam consideradas indispensáveis à proteção dos seus recursos naturais e necessárias à garantia das condições de vida de suas populações.

Ademais, a sobrevivência dos povos indígenas e a conservação da biodiversidade, dois valores que devem ser necessariamente assegurados pelo Estado brasileiro, não podem estar sujeitos às instabilidades político-administrativas que hoje existem e sempre existirão. Pela proposta apresentada, há o sério risco de que a criação de um novo município ou estado venha significar automaticamente a extinção de uma Unidade de Conservação ou Terra Indígena, numa perigosa inversão de valores, verdadeiro atentado ao futuro do país.

Por esses motivos, a PEC nº 38/99 nos causa grande apreensão, motivando-nos a solicitar o empenho de Vossa Excelência junto às lideranças no Senado Federal para que tal proposta não seja aprovada, evitando prejuízos aos direitos indígenas e ao direito ao meio ambiente sadio assegurados pela Constituição Federal.

Atenciosamente,

Indulto - Dia Internacional da Mulher

"Nenhuma sociedade trata suas mulheres tão bem como os homens" ( relatório do PNUD)

A Associação Juizes para a Democracia, o COLIBRI- Coletivo para a Liberdade e Reinserção Social; o ITTC- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; a Comissão Teotônio Vilela; a Pastoral Carcerária de São Paulo, a Comissão Teotônio Vilela
de Direitos Humanos, o CLADEM- Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; a ASBRAD-Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e Juventude, o ILANUD-Instituto Latino Americano das Nações Unidas Para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquentes e o Centro Dandara de Promotoras Legais
Populares, entidades que, dentre outras, constituem o Grupo de Estudos e Trabalho

"Mulheres Encarceradas" solicita o seu apoio ao documento que segue em anexo.

O Brasil firmou compromissos internacionais reconhecendo a situação de exclusão da mulher e o respeito integral aos seus direitos, com o objetivo de criar uma sociedade mais justa e solidária. Temos vários programas de ação e convenções com foco na mulher. Na Conveção do Pará há recomendação expressa no artigo 9° para os Estados Partes adotarem medidas atendendo,dentre outras, a situação das mulheres afetadas por privação de liberdade.

A resolução 58/183 da Assembléia Geral da ONU,
titulada "Os Direitos Humanos e a Administração da Justiça", recomendou que se
prestasse maior atenção às questões das mulheres que se encontram na prisão.O quadro atual aponta que as mulheres constituem um percentual pequeníssimo da população carcerária em todo o mundo e no Brasil é da ordem de 4% ( são 320.457 presos e 11.000 presas); alta porcentagem de mulheres presas são mães e elas se encarregam de cuidar dos filhos ( em SP, cerca de 70% moravam com os filhos);não há públicas políticas públicas adequadas para o tratamento das presas; há um aumento do aprisionamento feminino, que não se circunscreve a delitos violentos, com um crescimento no envolvimento com entorpecentes; elas têm papel secundário na cadeia criminosa; são presas com pouca quantidade de drogas .

Em São Paulo há a maior concentração de mulheres
presas,
cerca de 80% da população carcerária feminina. 4015 mulheres estão presas
no
Sistema Penitenciário e 4304 no Sistema de Segurança Pública. Embora sejam
apenas 4% da população carcerária, cumprem pena em estado de ilegalidade,
nas
delegacias ou cadeias, sem direito a educação e trabalho, que
permitiria a
remição da pena, brutalmente prejudicadas. Além disso, não contam com a
presença de Defensor Público.

O GET "Mulheres Encarcerdas" encaminhou uma proposta
para
concessão de indulto para o mês de comemoração do dia da mulher, conforme
ofício enviado ao Ministro da Justiça que segue no anexo.

Registramos que a proposta apresentada no ano passado,
com
o apoio de cerca de cem entidades, para que as especificidades de gênero
fosse
contemplada no decreto de 2004, foi acolhida.

Solicitamos o apoio da entidade a esta nova
empreitada.

Para tanto basta enviar resposta afirmativa ao
endereço
eletrônico remetente grupomulheresencarceradas@uol.com.br para que
possamos
incluir a sua entidade entre as organizações apoiadoras, preferencialmente
até
o dia 14 de março .

Caso prefira, encaminhe oficio ao Ministro da Justiça
(encaminhamos modelo no anexo), com cópia para os e-mails :

a) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-Dr. Márcio Thomaz Bastos gabinete@mj.gov.br


b) GET Mulheres Encarceradas grupomulheresencarceradas@uol.com.br

c) Secretaria Especial de Políticas para Mulher- Dra Nilcéia Freire
spmulheres@spmulheres.gov.br

d) Secretaria Nacional de Justiça- Dra. Claudia Maria de Freitas Chagas
snj@mj.gov.br

e) Secretaria Especial dos Direitos Humanos.- Dr. Nilmário Miranda
direitoshumanos@sedh.gov.br

Pedimos, ainda, que remeta esta mensagem para as
entidades
de seu contato
pessoal, de todo o Brasil, objetivando que o maior número de entidades
que
lutam pela igualdade e direitos humanos possam compartilhar desse
processo de
inclusão social.

Desde já pedimos escusas pela premência do pedido e
nos
colocamos à disposição.

Atenciosamente




Kenarik Boujikian Felippe
Grupo de Estudos e Trabalho
Mulheres Encarceradas
fone : (11) 3660-91-52 ou 51- 16ª Vara Criminal de SP
(11) 3105-36-11- Associação Juízes para a Democracia- recados com
Sra.
Giselda.
(11) 3253-58-67- residencial
e-mail pessoal: kenarik@uol.com.br

Dinheiro de Pinochet em banco americano vai servir para indenizar suas vítimas

Ex-ditador ainda está longe de resolver seus problemas legais
Paulo A. Paranaguá, em Paris
Fonte: Uol Notícias

Para evitar um novo processo relacionado às contas secretas do general Pinochet, o banco americano Riggs aceitou pagar o montante de US$ 9 milhões (R$ 23.688.000) às vítimas do ditador chileno.

O juiz espanhol Baltasar Garzón avalizou, nesta sexta-feira (25/02), o acordo entre os queixosos e esta instituição. Esta última havia infringido o embargo internacional sobre os bens de Augusto Pinochet, decretado por ocasião da sua detenção em Londres, em outubro de 1998.

As transações do banco Riggs foram reveladas em julho de 2004 pelo Senado americano. Em nome de Pinochet ou dos seus parentes e assessores, a instituição abriu e gerenciou contas, efetuou transferências entre os Estados Unidos, a Espanha, o Reino Unido e o Chile, além de ter ajudado a fundar duas sociedades de fachada nas Bahamas.

O inquérito, que foi aberto em Santiago do Chile pelo juiz Sergio Muñoz, descobriu a existência de quantias de vários milhões de dólares, incompatíveis com as remunerações de um alto-oficial ou de um presidente da República. O escândalo provocou a debandada dos partidários de Pinochet, junto aos quais ele gozava de uma reputação de probidade.

Fraude fiscal

Na Espanha, a Fundação Presidente Allende, dirigida pelo advogado Joan Garcés, deu queixa na Justiça contra o banco Riggs, em nome das 3.359 vítimas da ditadura chilena, as quais se reuniram para denunciar o general Pinochet no processo que foi aberto em Madri por "genocídio", terrorismo e torturas.
Um antigo conselheiro de Salvador Allende, Joan Garcés havia fornecido ao juiz Garzón as peças do dossiê que conduziram ao pedido de extradição e à prisão de Pinochet pela polícia britânica.

Na época, Londres acabou decidindo enviar o general de volta para o Chile por razões de saúde, mas o tabu havia sido quebrado. A Justiça chilena deu continuidade ao processo, o qual chegou a suspenso, e mais tarde retomou a ação contra o ditador. Este acabou considerado culpado, em dezembro de 2004, por violação dos direitos humanos.

A queixa judiciária de Joan Garcés tinha como alvo os proprietários do banco Riggs, Joseph e Robert Allbritton, além de cinco executivos que estavam envolvidos nas transações. Decididos a vender o seu banco, que foi obrigado a pagar uma multa de US$ 16 milhões (R$ 42.112.000) por infração à lei sobre lavagem de dinheiro, Joseph e Robert Allbritton preferiram pôr fim à hipoteca judiciária e assinar um acordo.

Os US$ 9 milhões que foram obtidos pela Fundação Presidente Allende vão lhe permitir criar um fundo de pensão dotado de US$ 8 milhões --o restante sendo reservado para as despesas legais. Os benefícios serão destinados às vítimas que já recebem uma indenização do Estado chileno e àquelas que não conseguiram obter ressarcimento até hoje.

O acordo que foi celebrado não interrompe o processo vigente contra a família Pinochet e o seu gerente, Oscar Aitken. O banco Riggs comprometeu-se a pôr à disposição da Justiça os documentos de contabilidade que lhes diz respeito.

Portanto, o ex-ditador, também suspeito de ter praticado fraude fiscal, ainda está longe de ter resolvido as suas pendências com a Justiça.

Tradução: Jean-Yves de Neufville Visite o site do Le Monde

AMNISTÍA INTERNACIONAL / COMUNICADO DE PRENSA

Brasil: Amnistía Internacional pide poner fin al derramamiento de sangre tras el asesinato de una activista

Amnistía Internacional condena el asesinato de la religiosa Dorothy Stang, de 74 años, el pasado 12 de febrero en Anapú. Brasil. La Hermana Dorothy fue abatida a tiros cuando se dirigía andando a una reunión.

La Hermana Dorothy, natural de Ohio, en Estados Unidos, trabajó como activista de los derechos humanos y el medio ambiente en la región amazónica durante más de treinta años y había sido objeto de constantes amenazas de muerte a consecuencia de su trabajo. Este asesinato es el más reciente de los centenares de asesinatos de sindicalistas y activistas en favor del medio ambiente y de los derechos sobre la tierra en el estado brasileño de Pará que Amnistía Internacional ha documentado a lo largo de varias décadas. La violencia se ha visto agravada por la negligencia prolongada de las autoridades estatales y federales en la lucha contra la impunidad y en la protección de los defensores de derechos humanos en peligro.

Amnistía Internacional pide a las autoridades federales y estatales que se aseguren de que se pone fin de manera definitiva a la violencia y al miedo sufridos por tantas personas en el estado de Pará. Las autoridades federales prometieron recientemente que tomarían medidas para remediar la vulnerabilidad de los defensores de derechos humanos en la zona y es de vital importancia que estas promesas se traduzcan rápidamente en acción. Estas medidas deben incluir los pasos necesarios para desarmar y disolver todas las milicias armadas ilegales y para reformar el sistema judicial y las fuerzas de policía, con el fin de garantizar una respuesta efectiva a la violencia. También se deben tomar medidas inmediatas para proteger a los defensores de derechos humanos y los activistas en favor de los derechos sobre la tierra frente a las amenazas de muerte.

Información complementaria

Amnistía Internacional lleva mucho tiempo denunciando la violencia en el estado de Pará, al igual que la falta de acción al respecto por parte de las autoridades. Los madereros y mineros ilegales así como los grandes terratenientes han recurrido cada vez más a la contratación de pistoleros y a la creación de milicias armadas ilegales para proteger sus intereses económicos. Las personas que luchan para defender los derechos humanos, los derechos sobre la tierra, los derechos laborales o la protección del medio ambiente han sido objeto constantemente de amenazas, ataques y asesinatos a consecuencia de su activismo.

La violencia se sostiene por la extrema lentitud del sistema judicial que hace que persista una situación de impunidad. El año pasado la organización católica Comisión Pastoral de la Tierra (CPT) manifestó que sólo cinco personas estaban cumpliendo penas de cárcel por los 976 asesinatos cometidos en todo el territorio nacional entre 1985 y 1996. En el estado de Pará hay casos como el de Eldorado dos Carajás, donde 19 activistas en favor de los derechos sobre la tierra fueron asesinados por miembros del cuerpo de la policía militar, causa esta que, nueve años después de la matanza, sigue pendiente en los tribunales.

**********************************************************************************

Apóyenos en la defensa de los Derechos Humanos, hágase miembro/a

de Amnistía Internacional en Uruguay visitando: http://www.amnistiauruguay.org.uy/formulario.htm

**********************************************************************************

Amnistía Internacional

Sección Uruguay

Colonia 871, Apto.5, CP. 11100,

Montevideo, Uruguay

Tel: (+5982) 900 79 39

Fax: (+5982) 900 98 51

www.amnistiauruguay.org.uy

amnistia@chasque.net

CARTA ABERTA SOBRE A VIOLÊNCIA NO PARÁ

ENTIDADES SOCIAIS, DE DIREITOS HUMANOS E RELIGIOSAS DE MARINGÁ E REGIÃO

1. · As entidades abaixo assinadas condenam o assassinato da Irmã Dorothy Stang – no dia 12 de fevereiro de 2005 – e os demais assassinatos no Estado do Pará e exigem que o Governo Federal desenvolva ações políticas de reforma agrária para enfrentar a violência dos especuladores;
2. · Entendemos que a violência que grassa sem pudor no Pará é resultante não só de uma estrutura fundiária arcaica e baseada no latifúndio, como também decorre do modelo econômico eleito no momento, de marcada priorização do agronegócio;
3. · Exigimos que o Poder Judiciário não se acomode no julgamento e punição dos culpados. Que dê exemplo de justiça competente para evitar que a violência prevaleça naquele Estado;
4. · Que o Governo Federal garanta imediata e total proteção aos defensores dos Direitos Humanos ameaçados de morte no Pará;
5. · Que o Governo do Pará implante com URGÊNCIA o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas, evitando que os ameaçados de morte no Pará sejam assassinados e;
6. · Por fim, que o direito à vida seja garantido por todos os poderes públicos sem evitar esforços políticos, legais e econômicos.



=============================================
SUBSCREVEM:
Movimento Nacional de Direitos Humanos no Paraná (MNDH-PR); Coletivo de Direitos Humanos de Maringá (CDH-Maringá); Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua (MNMMR-Comissão Local de Maringá); Programa Multidisciplinar de Estudo, Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente (PCA); Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão de Direitos Humanos – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Maringá; Associação União e Consciência Negra de Maringá; Conselho Tutelar de Maringá; Comunidade Negra; Grupo Voz pela Vida; Rede Nacional de Advogados(as) Populares (RENAP); Movimento Pela Ética na Política de Maringá (MEP-Maringá); Mandatos dos vereadores: Humberto Henrique (PT), Mário Verri (PT) e Chico Caina (PTB) de Maringá; Comissão dos Direitos Humanos de Sarandi (CDH-Sarandi); Movimento Pela Ética na Politica de Sarandi; Central de Movimentos Populares de Sarandi; Movimento de Mulheres de Sarandi; Mandato do Deputado Estadual Padre Paulo Valêncio Campos (PT); Prefeitura do Município de Sarandi; Câmara Municipal de Sarandi; Pastoral da Criança (Área Norte 1); Associação Casa de Recuperação Nossa Senhora da Esperança – Sarandi; Associação Sarandiense de Defesa do Consumidor; Movimento Nacional de Luta por Moradia – Asrandi; Movimento Pela Consciência Negra de Sarandi; Assessoria dos Conselhos do Município de Sarandi; União Sarandiense das Associações de Moradores; Paróquia Nossa Senhora das Graças de Sarandi.

Agro-banditismo faz mais uma vítima

Fórum Nacional pela Reforma Agrária

Claramente expresso em documentos como a Carta da Terra, as organizações que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e pela Justiça no Campo “defendem a realização de uma ampla e massiva reforma agrária e a ampliação e o fortalecimento da agricultura familiar”. Assumem essa luta e compromisso porque entendem que “estas políticas garantem o direito ao trabalho para a população rural, historicamente excluída, através de uma mudança no atual modelo de desenvolvimento agropecuário, excludente, predatório e concentrador de terra, renda e poder”.

As entidades do Fórum reafirmaram, também na Carta da Terra elaborada em 2003, a necessidade de ações governamentais para garantir “o respeito aos direitos humanos no campo, combatendo todas as formas de violência e o fim da impunidade”. Infelizmente, antes de qualquer medida governamental efetiva, aconteceu mais uma tragédia com o assassinato de Irmã Dorothy em 12 de fevereiro de 2005, no município de Anapú, Pará.

Esse assassinato explicita a violência com que representantes e beneficiários da exploração predatória da Amazônia reagem ante a existência de projetos como o Projeto de Desenvolvimento Sustentável, que propõe a inclusão social cidadã com sustentabilidade ambiental. O assassinato de Irmã Dorothy encontra-se no mesmo raio de ação das forças responsáveis pela grilagem das terras públicas, pela destruição ambiental, especialmente através da retirada ilegal de madeira, e pela reiterada violência contra camponeses, indígenas, defensores de direitos humanos e todos os que se opõe à ocupação predatória da Amazônia.

Protegidos sob o discurso de “setor produtivo” e “responsável” pelo equilíbrio da balança comercial, estas forças não somente bloqueiam estradas para chantagear o Governo Federal, mas são verdadeiros agrobandidos que corporeificam as injustiças e violência do modelo de “desenvolvimento” que se alimenta da prática do trabalho escravo, da exploração ilegal e predatória dos recursos ambientais, e da grilagem de terras públicas, se articulando nacionalmente através da União Democrática Ruralista, da Confederação Nacional da Agricultura , CNA e da bancada ruralista no Congresso.

A ausência de ações de Estado é patente no Pará. Em que pesem os anúncios de medidas do Governo Federal, suas ações locais no Pará têm sempre sido tópicas, retóricas e sem a firmeza próprias de uma ação de Estado, cedendo a reações de grupos de interesses, que agem de forma articulada, com omissão ou apoio do Governo Estadual do Pará. Do massacre de Eldorado dos Carajás ao assassinato de Irmã Dorothy, a política do Governo do Estado do Pará tem sido a defesa dos interesses de grileiros, madeireiros e latifundiários.
Neste cenário, não há espaços para vacilações e omissões do Governo Federal, que resultarão em mais tragédias. A punição dos responsáveis por esse assassinato é uma obrigação imperativa do Estado, mas as causas da violência e da desigualdade social só serão enfrentadas efetivamente através de uma ação articulada, interministerial e permanente que demonstre a opção do Governo Federal pela democratização da terra, respeito ao meio ambiente, diálogo com as populações locais marginalizadas e efetiva proteção aos defensores de direitos humanos.


Demandas das entidades do Fórum Nacional pela Reforma Agrária:

· A punição dos responsáveis diretos e indiretos pelo assassinato de Irmã Dorothy Stang, inclusive das autoridades que se omitiram de tomar providências contra as ameaças que ela vinha sofrendo.
· Classificar, segundo EMC 45, de 2004 (parágrafo 5 do art. 109 da CF), esse assassinato como uma grave violação dos direitos humanos, transferindo todo os procedimentos investigatórios e processuais para a competência da Justiça Federal;
· Ação interministerial (Ministério do Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Justiça, Integração Nacional, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Defesa) para atuar nas diversas faces do problema agrário e ambiental no Estado do Pará, ampliando recursos e efetivo policial para aumentar a fiscalização ambiental e de violação de direitos humanos;
· Proceder a classificação dos imóveis (geo-referenciamento) da região, garantindo a discriminação e arrecadação de terras griladas e de todas as terras públicas, destinando-as ao programa federal de reforma agrária;
· Retomada das terras públicas tomadas ilegalmente por grileiros, para sua transformação em Projetos de Assentamento que beneficiem os agricultores de Anapú;
· Ampliar os recursos – e repassar imediatamente para os órgãos responsáveis – para o combate ao trabalho escravo no Pará e em todo o País;
· Intervenção federal no Estado do Pará, justificada pelas graves omissões do Governo Estado do Pará frente às reiteradas violações de direitos humanos, ferindo o pacto federativo.
· Adoção de medidas urgentes para proteger todos os defensores e defensoras de direitos humanos com risco de morte no Estado do Pará e a imediata efetivação da Coordenação para Defensores de Direitos Humanos no Pará e a proteção a Luis Morais de Brito, do PDS Esperança e outros ameaçados;
· Rompimento imediato do acordo do Governo Federal com os madeireiros da região, suspendendo todos os Planos de Manejo Irregulares;
· Colocar em pauta e aprovar imediatamente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 438, de 2001, que altera o artigo 243 da CF e pune a prática do trabalho escravo.

Além da apuração rápida e punição dos mandantes e executores desse crime bárbaro, as entidades do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo reafirmam que a solução definitiva dos conflitos no Estado do Pará e em todo o território nacional é a realização de uma reforma agrária ampla e massiva capaz de democratizar a propriedade fundiária e criar os fundamentos para a construção de um desenvolvimento sustentável e solidário para o nosso País.


Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2005.


RELAÇÃO DAS ENTIDADES DO FÓRUM NACIONAL PELA REFORMA AGRÁRIA E JUSTIÇA NO CAMPO

1. ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
2. ABONG – Associação Brasileira das ONGs
3. APR – Animação Pastoral Rural
4. ASPTA – Assessoria e Serviços em Projetos de Tecnologia Alternativa
5. ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Superior
6. COIABE – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
7. Cáritas Brasileira
8. Centro de justiça Global
9. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
10. CIMI – Conselho Indigenista Missionário
11. CMP – Central dos Movimentos Populares
12. CNASI – Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra
13. CONDSEF – Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais
14. CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
15. CONTAG – Confederação dos Trabalhadores na Agricultura
16. CPT - Comissão Pastoral da Terra
17. CUT – Central Única dos Trabalhadores
18. DESER – Departamento de Estudos Sindicais Rurais
19. ESPLAR – Escritório de Planejamento Rural
20. FASE – Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional
21. FASER – Federação das Associações e Sindicatos dos Trabalhadores da Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil
22. FEAB – Federação dos Estudantes de Engenharia Agronômica
23. FETRAF Brasil – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar
24. FIAN-Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar
25. FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
26. IBASE – Instituto de Estudos Sociais e Econômicos
27. IBRADES – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social
28. IDACO – Instituto de Desenvolvimento e Ação comunitária
29. IECLB – Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
30. IFAS – Instituto de Formação e Assessoria Sindical
31. INESC – Instituto de Estudos Sócio-Econômicos
32. MAB – Movimento dos Atingidos pelas Barragens
33. MLST – Movimento de Libertação dos Sem-Terra
34. MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
35. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
36. MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
37. MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
38. MTL – Movimento Terra, Trabalho e Liberdade
39. Pastorais Sociais da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)
40. PJR – Pastoral da Juventude Rural
41. Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
42. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
43. RENAP – Rede Nacional dos Advogados Populares
44. SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário
45. TERRA DE DIREITOS

CARTA de SÃO LUÍS do MARANHÃO

“Que as lagrimas e a dor se tornem coragem vigilante,
decisão renovada de continuar denunciando e lutando,
para acordar as consciências adormecidas
e as vontdes acomodadas”.


Mais uma vítima do agronegócio.
Irmã Dorothy Stang, de 74 anos, assassinada no dia 12 de fevereiro em Anapu, Pará, era da Comissão Pastoral da Terra desde a sua fundação e, há mais de 30 anos, atuava junto aos movimentos sociais, na luta contra a violência que vitima camponeses, indígenas, defensores dos direitos humanos e todos os que se opõem à ação do latifúndio e das empresas capitalistas que destroem a floresta amazônica e seus povos.

Este assassinato não é simplesmente imputável ao latifúndio arcaico ou à situação geográfica da última fronteira agrícola, que teria o trágico privilegio da isenção do Estado de Direito.
Este assassinato, como toda a violência no campo, está ligado ao setor mais avançado e moderno da economia do Brasil: o agronegócio.

Nós responsabilizamos os representantes e os beneficiários da exploração predatória da Amazônia também por esta violência covarde contra uma mulher inocente e desarmada.
E responsabilizamos também o Governo Federal e os Governos Estaduais que, como “balconistas” do mercado mundial aceitam servilmente o papel, que as grandes empresas dos países do Norte designaram ao Brasil, de ser mero exportador de capitais – via juros da Dívida – e de matérias primas, sobretudo ligadas à pecuária e produção agrícola de alimentos e de combustíveis vegetais.

O modelo adotado comporta, junto com a dependência ao mercado agrícola mundial, a aceleração da devastação dos biomas mais importantes do Brasil, a Amazônia e os cerrados. Tudo isto se dá como uma agressão mortal às bacias hidrográficas do nosso País. Tudo isto é produzido, com custos concorrenciais, à custa de trabalho escravo, trabalho superexplorado e trabalho infantil. Tudo isto comporta violências, cada vez mais concentradas nas regiões de expansão do agronegócio, violências públicas e privadas, contra as comunidades tradicionais, de posseiros, de agroextrativistas, de ribeirinhos, de quilombolas, de indígenas.

É o mesmo modelo de desenvolvimento que, há muito tempo, está devastando o cerrado e a Amazônia Maranhense e que invade agora o Baixo Parnaíba e a Região dos Cocais, implementando a monocultura da soja, do algodão e da mamona para a produção do bio-diesel. Agronegócio que privatiza o litoral da Baixada Ocidental para a criação de camarões enquanto continua a criação sem controle dos búfalos na Baixada Maranhense. Modelo econômico que se revela também no Pólo Siderúrgico da Ilha de São Luís e que tem como frutos a concentração sempre maior da terra, a expulsão de muitas famílias, a transformação das nossas já raras matas em carvão vegetal, a destruição de bacias hidrográficas e de manguezais, a poluição, o trabalho escravo, a violência e o assassinato de camponeses e lideranças.

Neste cenário, o martírio de Dorothy ressoa para os movimentos sociais como um insistente e profundo apelo para dar continuidade à profecia e à luta.

Este cenário coloca com evidência um divisor de águas para o Governo Federal: não é possível dar continuidade à política de acender as duas velas a Deus e ao diabo: apoiar e incentivar o agronegócio e, ao mesmo tempo, defender – só em palavras, até hoje – os direitos dos camponeses e das camponesas do Brasil. Será necessária, mas não suficiente uma rápida e eficaz ação investigativa, para punir os culpados, ação, porém, que não se concretizou, nas circunstâncias do massacre de Unai, Minas Gerais, em que, o agronegócio enfrentou e desafiou impunemente o Estado. Será necessária uma mudança radical do rumo político do atual governo em favor da agricultura camponesa, da preservação do meio ambiente, da soberania alimentar, da Reforma Agrária.

Concluímos apresentando as demandas das entidades que integram o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e pedindo às autoridades o que se segue:

· A punição dos responsáveis diretos e indiretos pelo assassinato de Irmã Dorothy Stang, inclusive das autoridades que se omitiram de tomar providências contra as ameaças que ela vinha sofrendo.
· Classificar, segundo Emenda Constitucional 45, de 2004 (parágrafo 5 do art. 109 da CF), esse assassinato como uma grave violação dos direitos humanos, transferindo todo os procedimentos investigatórios e processuais para a competência da Justiça Federal e que todo o procedimento seja acompanhado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH),
· Ação interministerial (Ministério do Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Justiça, Integração Nacional, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Defesa) para atuar nas diversas faces do problema agrário e ambiental no Estado do Pará, ampliando recursos e efetivo policial para aumentar a fiscalização das violações ao meio ambiente e aos direitos humanos;
· Proceder à classificação dos imóveis (geo-referenciamento) da região, garantindo a discriminação e arrecadação de terras griladas e de todas as terras públicas, destinando-as ao programa federal de reforma agrária;
· Retomada das terras públicas tomadas ilegalmente por grileiros, para sua transformação em Projetos de Assentamento que beneficiem os camponeses de toda a Amazônia;
· Ampliar os recursos – e repassar imediatamente para os órgãos responsáveis – para o combate ao trabalho escravo no Pará e em todo o País;
· Intervenção federal no Estado do Pará, justificada pelas graves omissões do Governo Estado do Pará frente às reiteradas violações de direitos humanos, ferindo o pacto federativo o os compromissos internacionais firmados pelo Estado Brasileiro.
· Adoção de medidas urgentes para proteger todos os defensores e defensoras de direitos humanos com risco de morte no Estado do Pará e a imediata efetivação da Coordenação para Defensores de Direitos Humanos.
· Rompimento imediato do acordo do Governo Federal com os madeireiros da região, suspendendo todos os Planos de Manejo Irregulares;
· Colocar em pauta e aprovar imediatamente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 438, de 2001, que altera o artigo 243 da CF e pune a prática do trabalho escravo.
E acrescentamos:
· Executar efetivamente, sem maquiagens estatísticas, o 2º Plano Nacional de Reforma Agrária, com a ampliação e fortalecimento da agricultura camponesa.
· Punir os responsáveis dos massacres de Corumbiara, Eldorado do Carajás, Unai, São Felisburgo e das milhares de vítimas do latifúndio.
· Que todos os grandes projetos a serem implantados, a exemplo do Pólo Siderúrgico no Estado do Maranhão, sejam antecedidos de Estudos de Impactos aos Direitos Humanos, garantindo assim que a centralidade dos mesmos seja o desenvolvimento integral da pessoa humana e a sustentabilidade ambiental.
· Instalar o Pólo Siderúrgico no Maranhão, mais precisamente, no Continente, em razão de comprovados estudos que classificam o solo da Ilha de São Luís como poroso e com áreas já devastadas pela ALUMAR e CVRD, além de condições climáticas inviáveis para esse empreendimento, que desalojará 14.500 pessoas da área rural.
· Implementação urgente do Programa de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, no Estado do Maranhão, com mais recursos e capacitação técnica.



São Luís do Maranhão, 18 de fevereiro de 2005


CPT-MA ( Comissão Pastoral da Terra – Regional do Maranhão)
Instituto EKOS
Combonianos da Província do Nordeste
ACR ( Animação dos Cristãos do Meio Rural )
CARITAS - Regional do Maranhão
MST( Movimento dos Trabalhadores Sem Terra)
MNDH ( Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos)
SMDH( Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos)
Pastoral Carcerária – Regional do Maranhão
Grupo de Mulheres da Ilha
Associação "Carlo Ubbiali"
"FETAEMA
Dom Reinaldo Punder ( Bispo da diocese de Coroatá)
Dom Franco Masserdotti ( Bispo da diocese de Balsas e Presidente Nacional do CIMI )
Dom Xavier Gilles ( Bispo da diocese de Viana e vice-presidente Nacional da CPT)
Dom Sebatião Bandeira ( Bispo Auxiliar de Manaus /AM)
ACR ( Bacabal)
ACESA ( Bacabal )
Instituto Lasalle
AUEFAMA
CRB - São Luis
CIMI - MA
NINHO ( Movimento en defesa e promoção pessoas Humana )
Rádio Comunitária Conquista FM 95,5
Clube de Mães do Bairro do Coroado
Conselho Municipal da Condição Feminina ( São Luis )
Projeto de Educação Alternativa Descobrindo o Saber ( São Luis)
Pastoral Familiar arquidiocesana
Pastoral da Criança
Sociedade das Filhas da Caridade do S. C. de Jesus
Instituto Maranhense de Defesa da Cidadania
Tribunal da Cidadania
Irmãs da Caridade de Montreal
José Vale dos Santos
Irmãs de São José de Chambery - Missão Norte e Nordeste
MST/Maranhão
Forúm Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ( FSAN)
Sec. de Estado Justiça e Cidadania
Comissão Justiça e Paz
Helena Barros Heluy ( Dep. Estadual/PT)
José Antonio Barros Heluy
Igreja de São João e Bequimão
CUT/Maranhão
CEBI-MA ( Centro de Estudos Bíblicos )
Conselho Nacional do Laicato do Brasil / MA
ASP - Associação de Saúde da Periferia - MA
COMIRE ( Comissão Missionária Regional do Maranhão )
CRB ( Conferencia dos Religiosos do Brasil)
MOVERSART ( Movimento Ecológico Regional de Saúde com Arte )
MOPS/ANEPS
União por Moradia Popular
FETRAF / Maranhão
Pastoral da Mulher Regional
Pastoral dad Criança diocese de Coroatá
Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Imperatriz
CMP/Maranhão
Pastoral da Mulher de São Luis/Ma.
Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini/MA
Fórum Carajás/MA
COOSPAT( Cooperativa de Serviços, Pesquisa e Assessoria Técnica)
RAMA ( Rede de Agroecologia do Maranhão)
ONG. Moradia e Cidadania/MA
Pastoral da Juventude do Anjo da Guarda/MA
Instituto Maria Maria /MA
Profº Bastista Botelho ( Vereador PDT - São Luis )
Sociedade das Irmãs de São José e de São Jacinto
Dr. Domingos Dutra ( Dept. Estadual PT/Maranhão)
Padre Elleto Ramos ( Reitor Seminário diocese de Coroatá )
Pastoral da Juventude Arquidiocese de São Luis
Casa da Juventude de São Mateus do Maranhão
Comunidade Vila Vitória / Santa Bárbara (São Luis )
MONTRA (Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara / MA)
MABE ( Movimento dos Atingidos da Base de Alcântara/MA)

DIRETRIZES PARA O PROJETO RELATORES

FONTE: Platarforma de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Plataforma DhDESC

DIRETRIZES PARA O PROJETO RELATORES

APRESENTAÇÃO

Este documento tem por objetivo sintetizar as definições da Coordenação Geral da Plataforma DhESC sobre o encaminhamento do Projeto Relatores a partir de 2005. Ele é fruto de um Seminário de Avaliação realizado com a presença dos/a Relatores/a e Assessores/as, em São Paulo, nos dias 01 e 02 de outubro de 2004 e de duas reuniões da Coordenação Geral da Plataforma, uma realizada em 30/09 e 02/10, em São Paulo, e outra nos dias 13 e 14 de outubro, em Brasília. Foi submetido ao debate durante o Seminário Anual das organizações membro da Plataforma no dia 18 de novembro de 2004, realizado no Rio de Janeiro.

DIRETRIZES GERAIS

Natureza do Projeto
É um projeto da sociedade civil dirigido pela Plataforma DhESC como experiência, dinâmica, processo que se converte em instrumento de ampliação da capacidade de exigibilidade dos DhESC no Brasil em vista de sua realização integral (promoção, proteção e reparação) de todos e todas. No horizonte se pensa que possa vir a ter um caráter público (não governamental, não estatal) dentro da lógica do SNDH. Relatores são parte de um mesmo processo, não são ponta dele. A legitimidade do projeto é dada pela Plataforma e suas parcerias; a legitimidade da relatoria nasce daí (não depende da carta de mandato – que servia para abrir espaço com o poder público, mas isso deve ser garantido via a força política do processo) e se completa com a que vem dos processos gerados pela atuação. Neste contexto, a autonomia e independência das Relatorias é relativa. Em termos de posicionamento e opinião é maior, em termos de metodologia e de atuação, seguirá as diretrizes da Plataforma (OBS: Necessidade de um Guia Etico-Metodológico de estabelecimento do Mandato).

Papel das Relatorias
Sua missão é subsidiar (como especialistas em diálogo com a diversidade dos saberes produzidos pela sociedade civil) o fortalecimento da capacidade organizativa de controle social e de monitoramento independente da sociedade civil organizada para incidir na qualificação das políticas públicas, no controle dos espaços privados do mercado e na justiciabilidade dos direitos. Cumprir um papel de diagnosticar, relatar e recomendar temas, casos, contradições, conflitos, demandas, saberes e poderes, trazendo estes conteúdos e metodologias (do localizado) para o debate (amplo) da sociedade (das redes temáticas, da Plataforma, do conjunto da sociedade civil, dos órgãos públicos de controle social e dos órgãos públicos). Fará esta atuação de forma estreitamente articulada às redes temáticas, às organizações da Plataforma e aos diversos atores da sociedade civil do campo dos direitos humanos no qual atuamos. Em geral, e em comum com diversos atores, as Relatorias cumprem um papel fundamental de colaborar na criação de uma consciência cidadã sobre os DhESC, atuando, especialmente no sentido de indicar a necessidade de gerar instrumentos concretos e permanentes para sua exigibilidade e justiciabilidade (indicadores, mecanismos jurídicos e administrativos, ações públicas,...). Relatoria tem como fonte as demandas sociais (organizadas e difusas - estas contanto que sejam assumidas por organização constituída) e se reporte à sociedade de modo particular aos agentes organizados da sociedade civil - movimentos e redes e a própria Plataforma - e, junto com a Plataforma e redes temáticas, para órgãos públicos e outras organizações da sociedade e de controle dos agentes privados (mercado). Importância da articulação do local com o nacional, contextualizando o específico no geral e o geral no específico, gerando conseqüências para todos os níveis (por exemplo, nas recomendações).





Seguimento da Atuação das Relatorias
Fundamental que as redes temáticas envolvidas nas Relatorias sejam protagonistas centrais para tal, apoiadas e articuladas pela Plataforma como impulsionadora do processo (saldo político-organizativo do processo é das redes, das organizações locais, da Plataforma). Importância de que os desdobramentos sejam locais, micro-regionais, nacionais, em diversos níveis. O compromisso dos diversos atores é de estar antes, durante e depois no processo, construindo-o juntos, no nível de responsabilidade específica e diferenciada.

Missões
A Plataforma abre espaço de definição co-responsável (da Plataforma, da Relatoria e das Redes e Atores temáticos) da missão. O papel de preparar a missão, articular os atores participantes, estabelecer agenda, viabilizar parcerias complementares é das redes e atores locais; o da Relatoria é cumprir papel descrito acima; o da Plataforma é informar e iniciar o processo de articulação, dar repercussão, envolver entidades membro no processo, subsidiar o seguimento, indicar os elementos estratégicos de fundo para definição do conteúdo (conteúdos centrais) e dar suporte (inclusive financeiro, para os elementos básicos da missão). A definição das missões depende de acordo entre estes atores. Serão realizadas duas missões por ano por Relatoria (flexibilidade para missões emergenciais ou conjuntas, negociadas de acordo com a circunstância, disponibilidade de recursos e condições políticas, autorizadas pela Coordenação da Plataforma – articulação com missões de Relatorias da ONU é fundamental, mas vai depender da estratégia geral da Visita)

Relação com Órgãos Públicos e Agências Internacionais
Relação de autonomia, independência e parceria. Fundamental manter e fortalecer parcerias, através de vários mecanismos e dinâmicas específicas, com órgãos públicos (especialmente Parlamento, Ministério Público e setores do Executivo) e com organismos internacionais (ONU, UNV, UNICEF, UNESCO e outros). Importância de ter apoios institucionais, reforçando outros vínculos.

Escolha/Nomeação
Processo e momento de escolha é feita pelo Conselho Político, formado por organizações da coordenação da sociedade civil, órgãos públicos, organismos internacionais, parceiros do processo. Importância de ter no edital de escolha critérios claros e comprometimento das redes com a atividade da Relatoria.

Perfil das Relatorias
Os relatores seriam definidos, além dos critérios técnicos já definidos, com base nos seguintes critérios adicionais: a) organicidade a Plataforma e a redes temáticas específicas parceiras ou orgânicas a Plataforma; b) apresentar projeto de ação; c) compromisso das redes na contrapartida das atividades do projeto.

Temas para Relatorias Futuras e Tempo dos Mandatos
Mandato dos atuais relatores termina agora (politicamente, para ação simbólica, é mantido até a posse dos novos). Tempo de futuros mandatos, em geral, passa a dois anos. Temos condições de manter seis Relatorias por período, considerando que haveria escalonamento de mudança de temática. Critérios para definir temas: a) urgência do tema; b) ter levantado o debate público sobre o tema; c) importância do tema; d) momento de afirmação do tema em nível internacional; e) esgotamento dos temas; f) potencializar para a Plataforma a experiência das Relatorias; g) temas políticos estratégicos para enfrentar o debate no país; h) ademais o momento está num momento de consolidação, mais do que de expansão. Por tudo isso, importância de manter os seis temas atuais. No final do próximo ano fazer uma avaliação e novas definições. Importância de avançar no aprofundamento sobre as temáticas prioritárias dentro de cada Relatoria. Neste momento, os relatores poderiam ser novamente indicados para a seleção. Recomendação para a importância de haver limite de permanência de um mesmo relator para no máximo dois mandatos.








Coordenação do Projeto
Responsabilidade pela coordenação do Projeto é da Coordenação Geral da Plataforma. Fortalecimento da coordenação colegiada do Projeto, aperfeiçoando este exercício em construção, operacionalizando as definições aqui tomadas. Entre os membros da coordenação do projeto haveria responsabilidades específicas, complementares e subsidiárias, sendo que cada uma responderia por elas. Papel central da Coordenação é dar andamento ao processo de consolidação do Projeto. Neste contexto, também é fundamental a importância de uma estratégia de comunicação para o projeto. A Coordenação do Projeto é interna ao Projeto, não pode ser maior do que a Plataforma, sendo que é esta, a Plataforma, através de sua coordenação geral e secretaria executiva, que responde para fora, neste sentido, a coordenação é um serviço a coordenação geral. A composição da coordenação colegiada pelo MNDH, FASE e GAJOP é acordo político. Tarefas do projeto (que requerem aprofundamento pela Coordenação do Projeto para a Coordenação geral poder definir): a) Sistematização e banco de dados; b) Relatório; c) Monitoramento em DhESC; d) Pedagogia da mobilização para missões; e) Seguimento: relação com as redes temáticas, publicização do relatório e os temas gerais; f) Processo de capacitação e de construção do conhecimento no Projeto; g) Escopo da atividade da Coordenação. Encaminhamento: coordenação do projeto elabora sobre estes

Sustentabilidade Financeira
Importância de ter financiamento definido em orçamento permanente e não dependente. Trabalhar com valores definidos para a Relatoria. Se o projeto é da Plataforma, é de sua responsabilidade a garantia de financiamento para a ação das Relatorias (que podem colaborar com isso, mas não sombrear ou substituir a Plataforma), contando com a solidariedade e apoio das redes/instituições nas quais o relator atua (comprometimento político construído pela Plataforma). Recurso das missões é repassado pela Plataforma para organizações que são referência de construção da missão com uma proposta de limite máximo de repasse contanto que seja apresentado projeto de mobilização, sendo que as despesas dos relatores serão executadas diretamente pela Plataforma. Os recursos que forem sobrando das compensações constituem um fundo para missões mais onerosas, como fundo de mobilização. Assessorias são das Relatorias. Seleção: trabalhar para que isso não seja a regra e sim se discuta no mérito de critérios; podendo cumprir um papel de construção de relação com redes junto com a Plataforma, organizar o banco de dados.



Brasília, 14 de outubro de 2004.


Coordenação Geral da Plataforma DhESC Brasil